A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins apresentou denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral contra o atual prefeito de Aragominas, Antonio Mota, pela doação de uma casa a um eleitor do município durante o processo eleitoral de 2004. Antonio já ocupava o cargo de prefeito e concorria à reeleição.
No dia 9 de setembro de 2004, ele teria se encontrado com o eleitor para entregar as chaves da casa doada, ocasião em que solicitou para si o voto do eleitor, nas eleições de outubro de, em razão de tê-lo ajudado.
O próprio eleitor afirma que a casa foi integralmente construída pela Prefeitura Municipal de Aragominas, que doou todos os materiais para construção e a mão de obra. As chaves teriam sido entregues pelo próprio prefeito Antonio Mota, que no momento em que solicitava o voto e alegava a ajuda com a construção da casa, também efetuou algumas anotações a respeito do título de eleitor antes de devolvê-lo. O prefeito está sujeito às penalidades previstas no artigo 299 do Código Eleitoral.
O que diz a lei
Código Eleitoral Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Do RT
No dia 9 de setembro de 2004, ele teria se encontrado com o eleitor para entregar as chaves da casa doada, ocasião em que solicitou para si o voto do eleitor, nas eleições de outubro de, em razão de tê-lo ajudado.
O próprio eleitor afirma que a casa foi integralmente construída pela Prefeitura Municipal de Aragominas, que doou todos os materiais para construção e a mão de obra. As chaves teriam sido entregues pelo próprio prefeito Antonio Mota, que no momento em que solicitava o voto e alegava a ajuda com a construção da casa, também efetuou algumas anotações a respeito do título de eleitor antes de devolvê-lo. O prefeito está sujeito às penalidades previstas no artigo 299 do Código Eleitoral.
O que diz a lei
Código Eleitoral Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
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